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Lei de Bira reformulando o Conselho dos Direitos do Idoso é aprovada

Lei do vereador Bira reformulando o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é aprovada

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou nesta quarta-feira (07) o projeto
de lei do vereador Bira (PSB), reformulando o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso e a Política Municipal do Idoso. O projeto ainda revoga
as Leis Municipais de n*os*. 9.393, de 29 de dezembro de 2000 e 10.270, de
29 de Junho de 2004, vinculando o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

De acordo com o vereador Bira (PSB) a iniciativa busca promover e defender
os direitos da pessoa idosa de acordo com o Estatuto do Idoso, zelar pela
aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e
lesões a seus direitos, além de disponibilizar assessoria jurídica aos
idosos em situação de risco ou em situação peculiar.

“Trata-se de um projeto que defende a dignidade da pessoa idosa,
transferindo responsabilidade para o Poder Executivo Municipal no tocante a
implementação de políticas públicas para esse segmento social”, explicou
parlamentar.

De acordo com o projeto, para a implementação das políticas públicas
direcionadas aos idosos o Poder Executivo Municipal adotará medidas
voltadas para esse segmento a serem executadas pelas secretarias da gestão
municipal. Com isso, haverá políticas públicas relacionadas à
infraestrutura, saúde, desenvolvimento social, turismo, lazer, habitação,
transporte, cultura, além de medidas relaciondas a execução da lei de
acessibilidade.

 

Ascom

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