A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita, prevista para as 17h desta quinta-feira (12), foi suspensa pela segunda vez pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A decisão é da desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa, que estabeleceu multa pessoal de R$ 10 mil por dia ao presidente da Casa, Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho, caso a determinação seja descumprida. A penalidade tem limite inicial de R$ 50 mil.
A decisão proíbe a realização de novas votações com base na Resolução nº 010/2026 e no Edital de Convocação nº 003/2026 até que o recurso seja julgado ou haja decisão de mérito no mandado de segurança.
A desembargadora também determinou que, caso a notificação ocorra depois das 17h ou após o encerramento dos trabalhos, sejam suspensos os efeitos de uma eventual votação e da proclamação do resultado. Nesse cenário, também ficam proibidas a posse e a realização de atos de transição.
PB Agora
