O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou nesta 2ª feira (29.jun.2026) que recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT) o projeto de lei que amplia o teto do MEI (Microempreendedor Individual) para R$ 110 mil já em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa.
“Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6 X 1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”, disse Motta em seu perfil no X.
Não foi informada uma estimativa de impacto da medida. No entanto, qualquer reajuste no teto do MEI resulta em renúncia fiscal. Isso aumenta a pressão sobre os demais pagadores de impostos.
“Acabo de receber em mãos do Presidente Lula, o projeto de lei que amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa. Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”, disse Hugo.
Além do envio do PL para a revisão do teto do MEI, o governo lançará um pacote de medidas com benefícios para esse grupo, considerado estratégico pelo Planalto. Entre os lançamentos, está o Contrata+ Brasil, elaborado em conjunto com o Ministério da Gestão e da Inovação. O programa visa a aumentar a participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas.
Outra frente é o programa Pé no Futuro, iniciativa que complementa o Pé-de-Meia. A proposta é oferecer formação em empreendedorismo para jovens que não ingressarem no ensino superior e apoiar a criação de novos negócios. Há a projeção de que os projetos selecionados recebam até R$ 20.000 como capital inicial.
Ainda não há previsão de lançamento das medidas nem o custo estimado para os pagadores de imposto.
COMO É E COMO PODE FICAR
Atualmente, o limite de faturamento anual para se manter como MEl é de R$ 81.000. Na estrutura de pessoal, a legislação em vigor autoriza o empreendedor a contratar apenas 1 funcionário remunerado com um salário mínimo ou o piso da categoria.
Esse teto congelado há anos atua, na prática, como uma barreira ao crescimento dos negócios, forçando muitos autônomos a camuflarem suas receitas para evitar a migração para o Simples Nacional ou a demitirem trabalhadores para não descumprirem a lei.
A proposta enviada pelo governo nesta 2ª feira (29.jun) eleva o teto de forma escalonada ao longo de 2026 e 2027 para suavizar a transição econômica. Além do faturamento, o projeto do Executivo estabelece a permissão para a contratação de até 2 funcionários por MEI.
Redação
