O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), ressaltou a atuação articulada do governador Lucas Ribeiro (PP) na busca por uma solução para o impasse envolvendo as emendas impositivas. Segundo ele, foi marcada uma audiência com o ministro Edson Fachin, no Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar do tema.
Galdino informou que a ALPB será representada pelo secretário legislativo, Dr. Albano Borba, e que o objetivo principal da reunião é garantir que a questão seja pautada e julgada de forma a adequar as regras à realidade do estado.
“O pedido é um só: que seja pautado e julgado para adequar à nossa realidade”, afirmou o presidente da Assembleia, destacando a intenção de harmonizar a decisão do STF com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba.
O parlamentar também elogiou a postura do governador, que demonstrou disposição para avançar na discussão, inclusive no aspecto financeiro, mas reforçou que a prioridade é assegurar segurança jurídica. “Ele falou que a discussão de valores é o mínimo, trata-se de um valor modesto para a estrutura e o orçamento do Estado, além de ser essencial para a segurança estadual. O que ele busca é segurança jurídica, já que estamos em período eleitoral”, disse Galdino.
A declaração ocorre em meio ao debate sobre a LDO da Paraíba (Lei nº 13.823/2025), que estabelece a destinação de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas parlamentares impositivas.
No entanto, o ministro Edson Fachin apontou que esse percentual pode contrariar os parâmetros definidos pelo STF no julgamento da ADI 7697. Nesse entendimento, o crescimento das emendas individuais não pode ultrapassar a variação da despesa discricionária do Executivo ou da própria RCL, prevalecendo o menor índice.
Com base nesse critério, o valor das emendas na Paraíba para 2026 deveria ser limitado a cerca de R$ 182,3 milhões. Porém, aplicando-se o percentual previsto na LDO sobre a RCL de 2024, o montante chega a aproximadamente R$ 283,9 milhões.
Outro ponto em análise é o trecho da lei que estabelece prazo máximo para o repasse das emendas, o que, segundo o ministro, pode interferir na autonomia do Executivo estadual na definição do orçamento, levantando possíveis questões sobre a separação dos Poderes.
Redação
