A cobrança pela visita técnica para elaboração de orçamento, para serviços de assinatura de TV, telefone e internet, poderá ser extinta. A proposta do deputado federal Rômulo Gouveia, que acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor a proibição de qualquer valor por este tipo de atendimento. Aprovada na Câmara Federal este ano, a proposta já esta no Senado e deve ser votada em 2017.
O deputado defende que a medida vai inibir abusos que os consumidores sofrem por parte destas empresas. “O fornecedor de produtos ou serviços não pode executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvada as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”, pontuou.
Rômulo justificou que o Código já contém previsão para que o fornecedor de produtos e serviços não execute as atividades sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do cliente. “Assim, não há porque onerar o consumidor, uma vez que o prestador deve arcar com sua obrigação legal”.
Ele considera ainda, que desta forma, “o consumidor estará munido de instrumento normativo eficaz, capaz de preservar a liberdade da obtenção do orçamento e impedir situações que impeçam o livre exercício de escolha do cliente”.
Pela proposta que segue para o Senado, as despesas com as visitas e deslocamentos de técnicos ou demais prepostos do fornecedor serão responsabilidade exclusivamente do fornecedor.
Ascom
O deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Cajazeiras, Chico Mendes (PSB), fez um discurso…
Prefeituras e Governo do Estado da Paraíba têm 120 dias para apresentar ao Tribunal de…
Na tarde desta segunda-feira (20), a deputada Cida Ramos (PT) respondeu às declarações do deputado…
Diferentemente do deputado George Morais (União ) Brasil, que prevê um realinhamento político entre o…
O vice-presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi destaque em pesquisa…
A recomendação integra o Procedimento Administrativo 002.2024.025285 e foi expedida pela 51ª promotora de Justiça…