O senador Efraim Filho (PL-PB) avaliou, nesta quarta-feira (4), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada ontem pelo Senado Federal, representa um avanço no enfrentamento à violência no Brasil, mas ainda está aquém das mudanças que considera necessárias para combater o crime organizado e as facções criminosas. Durante sua fala, o parlamentar também defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos, especialmente nos casos de crimes hediondos.
“ Acho que a PEC é um passo à frente, agora não é ainda o grande salto que a gente espera no combate ao crime e no combate às facções. Eu sou simpatizante de 16, tá certo? Porque eu acredito que a gente tem, principalmente para crimes hediondos, que avaliar o discernimento, tá certo? Do jovem”, declarou.
Ao defender a mudança na idade de responsabilização penal, Efraim argumentou que o discernimento do adolescente deve ser considerado, sobretudo quando houver envolvimento em crimes de maior gravidade. A posição do senador aponta para a possibilidade de responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos, embora a legislação brasileira atualmente estabeleça a maioridade penal aos 18 anos.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A declaração ocorre um dia após o Senado Federal aprovar, em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de iniciativa do governo federal, foi aprovada por unanimidade e estabelece mudanças na organização e na atuação dos órgãos responsáveis pela segurança pública no país. Agência Brasil+1
Entre os principais pontos da PEC estão:
- Integração das forças de segurança: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliando a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
- Combate às facções: estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
- Punições mais severas: prevê restrições à progressão de regime e a benefícios processuais para integrantes de organizações criminosas, conforme a posição hierárquica e a gravidade da atuação.
- Atuação das polícias: amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, inclusive para ferrovias e hidrovias federais, e estabelece condições para a criação de polícias municipais.
- Mais recursos: fortalece os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, com mecanismos para garantir recursos destinados ao setor. Senado Notícias+1
Redução da maioridade penal ficou fora do texto
Apesar de ter sido debatida durante a votação, a redução da maioridade penal não foi incluída na versão final da PEC. Duas emendas que tratavam do assunto foram separadas para tramitar como propostas autônomas.
Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes, incluindo hediondos e participação em organizações criminosas. Outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha manter a regra geral de 18 anos, mas permitir a responsabilização penal a partir dos 16 em casos de crimes hediondos. Agência Brasil+1
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A mudança defendida por Efraim exigiria uma alteração constitucional específica.
O senador, portanto, considera que a PEC aprovada representa um avanço, mas defende que o debate sobre a responsabilização de adolescentes a partir dos 16 anos também faça parte das medidas de enfrentamento à criminalidade.
Redação
