A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da prerrogativa de foro para autoridades (PEC 333/17) discutiu novamente o assunto nesta tarde. A audiência, proposta pelo relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM/PB), e pelo deputado Cajar Nardes (Pode-RS).
Segundo o relator a proposta em discussão na Câmara, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.
Na avaliação de Efraim “o foro por prerrogativa de função é verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece no nosso ordenamento jurídico e dentro da perspectiva da PEC é importante ver essa abordagem, que foi dada na audiência, onde grandes partes dos juízes acreditam que o foro deveria ser extinto e que a decisão pode alcançar os demais poderes e autoridades”.
No debate de hoje, de acordo com o relator, ficou claro que para entender esse movimento, nessa transição do valor que a sociedade atribuiu ao instrumento do foro por prerrogativa de função é importante entender que “na constituição federal de 1988 ele significava uma proteção a essas autoridades para não serem perseguidas”. Durante o interregno dessas décadas a mensagem que mais se aproxima ao conceito da sociedade é de impunidade e blindagem aos atos ilícitos cometidos por autoridades de quaisquer dos três poderes.
Efraim Filho ressaltou que o legislativo continua sendo o poder mais transparente. “A gente acaba vendo o legislativo sendo foco dos alvos de manifestações e a gente vê que nós acabamos sendo um dos poderes, mais transparente que existe. Nós temos no parlamento a possibilidade da perda do mandato, enquanto que em outro poder isso não acontece. No judiciário a pena normalmente é a aposentadoria para não colocar em risco a prerrogativa da vitaliciedade, ou seja, se eles mesmos têm receio de ser julgados pelos seus pares, de poder ter desvirtuamento, ou de interesse colateral, imagine o cidadão comum entender a complexidade da lei”. Afirmou Efraim.
O congressista disse ainda que o foro privilegiado “ganha importância porque ele é um tema que não dá para ser único, ele tem intersecções com várias situações”. Para Efraim o fim do foro é uma evolução para o combate a impunidade e corrupção.
A proposta em discussão na comissão especial mantém o foro privilegiado para crimes cometidos fora do mandato apenas para o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.
Assessoria
