O deputado federal Efraim Filho (DEM/PB) acredita que a regulamentação dos serviços de transporte como Uber, Cabify e 99 POP, vai complementar os serviços utilizados atualmente. O parlamentar destacou que a lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (27), exigirá uma atenção maior por parte dos aplicativos.
"Serão obrigados a contratar Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)”, declarou o deputado.
Para o parlamentar, este tipo de serviço já faz parte do cotidiano da população, gera emprego e renda garantindo o sustento de milhares de famílias. Só no Estado da Paraíba são aproximadamente 5000 mil motoristas cadastrados em aplicativos de mobilidade.
Os motoristas deverá cumprir os seguintes requisitos:
– Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior em que conste a informação de que ele exerce atividade remunerada.
– Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima, com as características exigidas pelas autoridades de trânsito.
– Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
– Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
PB Agora
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