*Entre os pareceres favoráveis estão cinco Projetos de Lei (PLs), três
Decretos Legislativos (DLs) e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Dois
vetos do Executivo foram mantidos.*

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de
João Pessoa (CMJP) apreciou mais 17 matérias em reunião realizada nesta
segunda-feira (7). Os vereadores integrantes da CCJ foram favoráveis a nove
matérias, entre elas, cinco Projetos de Lei (PLs), três Decretos
Legislativos (DLs) e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Os parlamentares
também deram parecer desfavorável a cinco PLs. Eles ainda mantiveram dois
vetos do Executivo Municipal e rejeitaram outro.

Entre os Pls que receberam parecer favorável está o que cria o certificado
“Compromisso com o Meio Ambiente” (PL 398/13), que institui, de autoria dos
vereadores Marcos Vinícius, Luís Flávio e Eliza Virgínia, todos do PSDB.
Também foi aprovado o PL que institui, no âmbito municipal, o dia 20 de
agosto como o Dia do Maçom (PL 420/13), de autoria de Marcos Vinícius e
Luís Flávio.

Ainda receberam parecer favorável os PLs que dispõem sobre a inserção do
“Dia da Floração das Acácias” no calendário de homenagens do município (PL
388/13), de autoria do vereador Marco Antônio (PPS); outro de autoria do
vereador Benilton Lucena (PT), que institui no calendário oficial da cidade
o “Dia da Força Jovem Brasil” (PL 385/13); e mais um que institui o dia 29
de agosto como o “Dia Municipal da Visibilidade Lésbica no Município de
João Pessoa”, (PL 396/2013), de autoria do vereador Bira (PT).

“Conseguimos analisar todas as matérias que tínhamos em pauta na Comissão.
Geralmente, cerca de 50% das matérias que recebem nossos pareceres seguem
para o Plenário, isso quando se referem a nomes de ruas, utilidade pública,
resoluções e Decretos Legislativos. As demais seguem para outras Comissões
Permanentes desta Casa para serem analisadas também”, comentou o presidente
da CCJ, Fuba (PT).

Foram os seguintes PLs que receberam parecer contrário na reunião: o que
cria o Programa Municipal de Parceria Pública Sociedade Civil Organizada do
Município de João Pessoa (PL 344/13) de autoria do parlamentar Renato
Martins (PSB); outro que dispõe sobre o atendimento às pessoas portadoras
de deficiência auditiva nas repartições públicas na Capital (PL 390/13) de
autoria do vereador Benilton Lucena; mais um de autoria do vereador
Djanilson (PP) que declara de Patrimônio Cultural Imaterial do Povo
Pessoense a arte marcial Jiu-Jisu (PL 320/13); mais dois projetos de
autoria dos vereadores Marcos Vinícius e Luís Flávio, ambos do PSDB e o
vereador Dinho (PR), que consideram os Brasões do Botafogo Futebol Clube e
do Auto Esporte Clube como patrimônio cultural e imaterial da Capital (PL
418/ 2013) e (PL 419/2013), respectivamente.

Os parlamentares ainda aprovaram dois vetos do prefeito de João Pessoa,
Luciano Cartaxo (PT): um que barrou o projeto de autoria do vereador
Benilton Lucena que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros,
charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não
do tabaco em meios de transportes de João Pessoa (PL 68/2013); além de
outro que vetou o projeto de autoria do vereador Marmuthe (PT do B) que
determina a publicação de estatísticas hospitalares pelos hospitais
públicos e privados da Capital (PL 79/2013).

Os vereadores ainda rejeitaram o veto do prefeito ao projeto de autoria do
vereador Benilton Lucena que dispõe sobre a obrigatoriedade de desconto aos
clientes que embalarem suas próprias compras nos supermercados da cidade
(PL 13/2013).

A emenda que recebeu parecer favorável altera o artigo 31 da Lei Orgânica
Municipal (LOM), que trata da iniciativa popular para apresentação do PL
5/2013, de autoria do Executivo Municipal.

Ainda foram aprovados os pareceres de três Decretos Legislativos: um de
autoria do vereador Bira (PT), que concede a Medalha Cidade de João Pessoa
à professora Maria Fátima de Sousa (DL 106/13); outro de autoria do
vereador Bruno Farias (PPS), que outorga o Título de Cidadão Pessoense ao
advogado e professor Fábio Brito Ferreira (DL 115/13); além de mais um que
concede o Título de Cidadão Pessoense ao jurista Paulo Bonavides (DL
119/13), autoria do vereador Lucas de Brito (DEM).

 

Ascom

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