Em sua nova composição, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na manhã desta segunda-feira (15), reunião para apreciar matérias diversas em tramitação. Ao todo, foram apreciadas 26 matérias, sendo 23 Projetos de Lei (PLs), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e uma Medida Provisória (MP). Das matérias analisadas, 19 tiveram pareceres favoráveis e sete foram desfavoráveis.
Dentre os PLs com pareceres favoráveis, está o de autoria do Executivo Municipal que autoriza abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e na Funjope, para o programa Mais Cultura, no valor de R$ 75 mil. A dotação será destinada a serviços de consultoria e locação de mão de obra. A abertura de crédito, segundo o texto do PL, deve-se à anulação de dotação orçamentária de mesmo valor destinada a subvenções sociais do programa.
De autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), recebeu parecer favorável o PL que dispõe sobre a inserção de senhas sonoras e em Braille, simultaneamente às senhas eletrônicas, no sistema de atendimento ao público. A medida tem como objetivo promover a acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos equipamentos públicos da Capital.
Também teve parecer favorável da Comissão a MP que dispõe sobre a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias do Município. Segundo o documento, a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) será concedida de forma definitiva no total do piso salarial da categoria, que é de R$ 1.014,00.
Homenagens
Dois PDLs de autoria do vereador Fernando Milanez (PMDB) tiveram pareceres favoráveis para a concessão de cidadania pessoense à secretária adjunta da Secretaria de Educação e Cultura, Edilma Ferreira Costa, e ao presidente do Conselho de Administração da empresa concessionária dos serviços de energia elétrica na Paraíba, Energisa, Ivan Muller Botelho.
Pareceres desfavoráveis
Dentre os PLs analisados que receberam pareceres desfavoráveis da Comissão estão: o que obriga a instalação de “bike racks”, suportes para transporte de bicicletas, nos veículos do sistema de transporte coletivo do Município; o que propõe a criação da categoria de intérprete para deficiente auditivo no quadro permanente da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP); e o que concede o Bilhete Desemprego na cidade.
Ascom
