CCJ aprova matéria que acaba com cobrança de medidores na zona rural; Efraim Filho é o relator da matéria
Deputado federal defende medidas para desonerar os gastos dos agricultores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 411/07, que susta resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que determina que os custos referentes à instalação dos equipamentos necessários à medição e controle da energia serão de responsabilidade do consumidor interessado.
De acordo com Efraim Filho , relator da matéria na Comissão, o homem do campo precisa é de mais incentivos para alavancar a sua produção. “Defendemos na Câmara o perdão da dívida de pequenos agricultores junto ao Banco do Nordeste do Brasil – BNB, e agora temos a oportunidade de ser relator de uma matéria que acaba com a cobrança da instalação de medidores de energia no campo, pois além de boa constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, a proposta ajuda a alavancar o desenvolvimento do nosso país” afirmou
A resolução normativa 207/06 estabelece os procedimentos para aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e na agricultura.
A proposta é sujeita ao exame do Plenário e já foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia.
Assessoria
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