O perdão de dívidas junto à União de valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil é o destaque da pauta do Plenário nesta semana. O benefício consta da Medida Provisória 449/08, que faz outras mudanças na legislação tributária, como a subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste. A MP tranca a pauta do Plenário e pode ser votada amanhã.
As dívidas perdoadas são tanto as das empresas quanto as das pessoas físicas e o limite de R$ 10 mil será considerado separadamente para cada tipo de dívida: débitos inscritos na dívida ativa; contribuições sociais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e demais débitos administrados pela Receita Federal.
Quanto aos produtores de cana-de-açúcar, o custo total estimado é de R$ 77 milhões na safra 2008/2009. Segundo o governo, os plantadores de cana nordestinos enfrentam dificuldades devido à queda do preço do produto em níveis abaixo do custo de produção, mais elevado nessa região por ocorrer em áreas nas quais não é possível a mecanização total.
IOF
A MP 449/08 também institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na atividade de leasing caso o valor total financiado corresponda a mais de 75% do custo do bem.
A MP criou polêmica, entretanto, por não incluir outras reivindicações empresariais, como a possibilidade de aproveitamento do chamado “crédito-prêmio” do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse mecanismo, criado em 1969 para estimular a exportação, foi extinto em 1983.
Os empresários entraram na Justiça pedindo o aproveitamento dos créditos por mais tempo, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou. Negociações com o governo também não resultaram em um texto que agradasse a classe empresarial. Estima-se que os créditos acumulados por esse benefício estejam entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões.
Outras sete medidas provisórias constam da pauta, mas não obstruem os trabalhos.
Cadastro positivo
Entre os projetos de lei pautados, destaca-se o PL 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito.
Um acordo de líderes deixou para este mês a votação do substitutivo do deputado Maurício Rands (PT-PE) ao projeto, de autoria do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ). Rands é relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o projeto foi aprovado em agosto em caráter conclusivo. Um recurso aprovado em novembro porém, mudou sua tramitação para que seja analisado em Plenário.
A ideia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.
Plástica no SUS
Também está em pauta o Projeto de Lei 2740/00, do Senado, que torna obrigatória a realização de cirurgias plásticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em portadores de defeitos físicos congênitos ou adquiridos que causem sofrimento moral relevante.
A proposta prevê que as operações serão financiadas com recursos dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Ministério Público
O terceiro projeto de lei previsto é o PL 939/07, da Procuradoria-Geral da República, que cria 39 cargos e funções comissionados na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O conselho foi instituído pela Emenda Constitucional 45 para controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público. Os conselheiros também devem zelar pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos integrantes do Ministério Público da União e dos estados.
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Reportagem – Eduardo Piovesan/SR
PB Agora com Agência Câmara
