Relatório aponta persistência de irregularidades graves na gestão fiscal e orçamentária, mesmo após justificativas da defesa; decisão final cabe ao plenário da Câmara.
A prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Santa Rita, referente ao exercício financeiro de 2021, sob responsabilidade do ex-prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta, avançou para uma etapa decisiva no Poder Legislativo. O Relator Especial, vereador Clóvis de Loi, apresentou parecer fundamentado na análise técnica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), indicando a manutenção de falhas graves na gestão pública.
De acordo com o documento, o Processo TC nº 04097/22 serviu como base para a auditoria. Embora o gestor tenha apresentado justificativas durante a fase de contraditório, a análise técnica da Controladoria Interna e do TCE-PB identificou que diversas irregularidades de natureza grave não foram sanadas.
O relatório destaca que tais falhas comprometem diretamente a legitimidade e a legalidade da gestão fiscal e orçamentária do município durante o primeiro ano do segundo mandato do ex-gestor.
O parecer reforça a competência da Câmara Municipal em exercer o controle externo da administração pública, conforme previsto no Artigo 31 da Constituição Federal. O texto ressalta que a fiscalização é auxiliada pelo Tribunal de Contas, mas a decisão final sobre o julgamento das contas de governo é uma prerrogativa do Poder Legislativo.
“A análise divide-se em eixos temáticos, confrontando dados contábeis com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência do STF”, cita o documento assinado pelo relator.
O parecer agora segue o rito regimental dentro da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) antes de ser levado para votação em plenário pelos demais vereadores da Casa Prefeito Antônio Teixeira. Caso a Câmara siga o parecer e rejeite as contas, o ex-prefeito poderá enfrentar sanções que incluem a inelegibilidade, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa.
Até o fechamento desta matéria, a defesa de Emerson Panta não havia se pronunciado publicamente sobre os pontos específicos destacados no novo relatório.
Redação
