Câmara Araruna quer adotar ‘Ficha impa’

Câmara Legislativa da terra natal do governador quer adotar ‘Ficha impa’ para administração

O vereador Adailson Bernardo (PSB) protocolou, na última sessão da Câmara dia 12 de novembro, Projeto de Lei complementar que versa sobre a nomeação de cidadãos em cargos comissionado que tenham contra si condenação em julgamento ou proferida por órgão colegiado: os chamados “ficha sujas”.

O projeto nada mais é que uma adequação da lei Federal 135 de 4/06/2010, conhecida como "Ficha Limpa", aplicando aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo o mesmo que a lei eleitoral impõe aos candidatos a vereadores, prefeitos, governadores, etc”, explicou.

Ainda Segundo o vereador: Após aprovação em concurso público é obrigatória a apresentação de certidões e há necessidade de uma série de exigências.

“Nada mais justo que para tomar posse seja exigido que os cargos comissionados devam também atender a requisitos moralizadores. Tenho a certeza que este projeto dará mais credibilidade e transparência ao poder público, dando proteção a probidade administrativa e a moralidade", afirmou o vereador.

Estão entre os crimes passíveis de punição, o que forem praticados: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regulamenta a falência; contra o meio ambiente e à saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha e bando.
 

Redação