A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nessa quarta-feira (29), mais três Projetos de Lei de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB). Um deles é o que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site oficial e nas dependências das unidades, postos ou distritos de saúde, a relação dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde. A propositura também prevê a divulgação de um número telefônico da Secretaria Municipal de Saúde para eventuais denúncias acerca da falta de remédios.
De acordo com Eduardo Carneiro, a lista de medicamentos deverá ser atualizada periodicamente para garantir que as informações divulgadas estejam padronizadas e correspondam à realidade dos fatos.
Eduardo lembrou que a Constituição Federal considera a saúde como um direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
"Trata-se de um tema de grande importância, pois a partir da divulgação da lista de medicamentos disponíveis ou não, bem como dos locais onde encontra-los, a população poderá exercer o seu efetivo controle e o rápido acesso", afirmou.
A matéria segue agora para a sanção do prefeito Luciano Cartaxo (PSD).
Assessoria
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