A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa da Paraíba vai realizar uma audiência pública às 9h desta quinta-feira, dia 19, no plenário José Marques Mariz, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 18/2008, que trata de mudanças na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em tramitação na Casa Epitácio Pessoa desde o ano passado.

A proposta da audiência pública foi do deputado estadual Zenóbio Toscano (PSDB), presidente da CCJ. O deputado Zenóbio Toscano informou que estarão presentes, para discutir a matéria, os conselheiros do Tribunal de Contas, a Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), representando os prefeitos municipais, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), presidentes de Câmaras Municipais e vereadores, além de outros segmentos interessados no debate sobre a Lei.

O presidente Nominando Diniz confirmou sua presença na audiência para esclarecer as alterações na Lei Orgânica e revelou que já se reuniu previamente com o presidente da Famup, Buba Germano, e com a OAB-PB, para esclarecer algumas dúvidas das entidades. Nominando Diniz revelou que a atual Lei Orgânica do Tribunal é do ano de 1993 e as mudanças propostas vão promover a adaptação da Lei Orgânica ao Código de Processo Civil, além de modernizar o Tribunal. Dentre as modificações na Lei, o recurso de reconsideração, por exemplo, que tem efeito suspensivo, vai passar a se denominar recurso ordinário. Já o recurso de revisão, que pode ser interposto em um prazo de até cinco anos, terá o prazo reduzido para dois anos, e não será mais chamado de recurso, mas de pedido de revisão.

Mas o ponto da Lei Orgânica que mais vem provocando discussão, que deve ser debatido na audiência pública, é a proposta de aumento no valor da multa aos gestores paraibanos, por eventuais irregularidades, que passaria de R$ 2.805,10 para até no máximo R$ 15 mil. A proposta anterior do TCE previa uma multa de até R$ 50 mil, mas o TCE reconsiderou o valor, após dialogar com a Famup e com o presidente da CCJ e relator do projeto, deputado Zenóbio Toscano, que informou sobre a intenção de alguns deputados de apresentarem emendas ao Projeto.

Segundo o presidente Nominando Diniz, é necessário que a Assembleia aprove a Lei Orgânica porque a tramitação digital e o Diário Oficial, que já estão sendo implementados no Tribunal, vão trazer uma economia para o órgão de mais de R$ 1 milhão, além de otimizar o sistema de prestação de contas do TCE.

 

Assessoria

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