A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa decidiu realizar uma audiência pública na próxima quinta-feira, dia 19, para discutir o Projeto de Mudanças na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em tramitação na Casa Epitácio Pessoa desde o ano passado.

A proposta da audiência pública foi do deputado Zenóbio Toscano, presidente da CCJ. Ele informou que os Conselheiros do Tribunal de Contas, prefeitos municipais, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, no Estado, presidentes de Câmaras Municipais, vereadores , além de outros segmentos da sociedade serão convidados para discutir o assunto.

O presidente do TCE, Conselheiro Nominando Diniz revelou que atual Lei Orgânica do Tribunal é do ano de 93 e as mudanças propostas têm como objetivos fazer adaptações e alterações relacionadas ao Código de Processo Civil e ainda sobre a modernidade tecnológicas.

Durante ainda reunião realizada na manhã desta quarta-feira, os membros da CJJ da Assembléia decidiram realizar audiências públicas para discutir projetos que tratam da redefinição dos limites territoriais entre 13 municípios paraibanos.

O presidente da Comissão de Justiça, deputado Zenóbio Toscano, entende que como o assunto é polêmico e conflituoso o recomendável é reunir as partes interessadas, como prefeitos, vereadores, Ideme, IBGE e segmentos da sociedade, na tentativa de um consenso em relação as alterações de limites desses municípios.

PB Agora

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