A Lei do Bem

Recentemente alguns protestos movimentaram a nossa Capital. O mais famoso e hilário foi com a paródia do Rebolation, realizada em frente a empresas de telefonia, cujos clientes estavam insatisfeitos com os serviços prestados.

O protesto foi realizado por dezenas de clientes invadindo trechos das principais avenidas de João Pessoa-PB, particularmente aos prédios das empresas, com farta distribuição de panfletos, noticiando e orientando à população o péssimo serviço prestado, indo desde a falta de funcionários capacitados para atender aos usuários dos serviços de telefonia; passando por cobranças indevidas de taxas; e finalmente quedas constantes das ligações.

Na Paraíba os protestos, também, questionam os serviços públicos delegados de distribuição de energia elétrica, água e esgoto, mais ou menos com as mesmas irregularidades das poderosas empresas de telefonia.

O grande problema desses serviços públicos é a falta de fiscalização pelas respectivas agências reguladoras no âmbito federal e estadual, além da preponderância e força dos seus monopólios.

O consumidor bem que tem reclamado, mas a força dos Procon’s nadando em burocracia interminável desestimula os prejudicados pelas concessionárias públicas, restando, poucos gatos pingados, que pacientemente postulam as vias legais da cidadania.

Também, a morosidade da Justiça não se apresenta como opção valida para os pobres consumidores, com juizados especiais demorando tanto quanto à justiça ordinária, até porque as poderosas concessionárias, em verdadeira ação manu militare tem suspendido sem qualquer aviso ou tolerância o fornecimento desses importantes serviços públicos.

Há poucos dias me encontrava em um município do sertão paraibano, quando o menininho de pé no chão de pouco mais de 6 anos idade, chamado Ricardinho, se aproximou e perguntou: “Ei, por que cortaram a luz da minha escola? A gente não tem água para beber e nem nos banheiros?” De pronto, respondi: “Meu filho, não tenho muita certeza, mas imagino que foi por falta pagamento das contas!”

A providência que Ricardinho sonhava, veio pela iniciativa do próprio Parlamento, através de projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (7 de abril), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado proibindo a interrupção abrupta do fornecimento de energia elétrica, água e outros serviços públicos, como telefonia, para famílias de baixa renda, casas de saúde e hospitais, escolas, presídios e centros de internação de menores, ainda que estejam inadimplentes.

Pessoalmente, sempre achei ilegal e abusivo o corte desses serviços públicos e essências, sejam para as pessoas pobres ou dos órgãos públicos em geral.

Ora, via correta para as concessionárias e empresas de serviços públicos essências, quando do atraso dos pagamentos das futuras, seria a cobrança judicial através de ação monitoria ou executiva, de acordo com a hipótese da dívida.

O projeto da esperança do povo denominado “Lei do Bem” é de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e proíbe a interrupção abrupta do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e outros serviços públicos, para famílias de baixa renda, casas de saúde e hospitais, escolas, presídios e centros de internação de menores, ainda que estes estejam inadimplentes.

Quando aprovada a “Lei do Bem” será exigido, também, em relação a todos os consumidores, a notificação prévia de pelo menos 30 dias de antecedência para a realização de qualquer interrupção dos serviços prestados, bem ainda, detalhamento ao consumidor do valor consolidado do débito, das parcelas que compõem a dívida, facultando ao consumidor, antes do corte, a oportunidade de parcelar a dívida.

A iniciativa de uma lei justa regulamentando a relação entre consumidores e empresas públicas e concessionárias de serviços públicos essências, já incomodam os gigantes e poderosos conglomerados da exploração e comercialização de energia elétrica, água e telefonia.

Do outro lado da moeda, milhões de Ricardinhos pelo Brasil a fora, passarão a ter direito que suas escolas funcionem regularmente servidas por insumos básicos como água, energia elétrica e telefone.

A necessária mudança via proposta do projeto da “lei do bem” enche de esperança os pobres que sofrem na pele os rigores da política mercenária dos que vivem do lucro fácil e sem controle.

A Justiça sempre virá de uma forma ou de outra, pois, como bem disse o Mestre Flósculo da Nóbrega: “Tudo passa, tudo muda, a única coisa que não passa e não muda é a própria mudança.”