Apesar da justiça ter decidido adiar as transferências do empresário Roberto Santiago e do ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana, para presídios comuns alegando falta de estrutura nas unidades de destino o prazo da justiça para a transferência destes e de mais 24 presos civis em regime especial, que se encontram no 1º e 5º Batalhões da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, termina nesse sábado (18).
Inicialmente o prazo estava previsto para o dia 13 de maio, mas a prorrogação do período inicial para o cumprimento da medida, estabelecida pela Justiça Militar da Paraíba, foi solicitada pela Vara da Execução Penal (VEP) da Comarca de João Pessoa e pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), para a adoção das medidas cabíveis para o cumprimento da decisão e a devida acomodação dos presos.
Segundo os termos da prorrogação os mesmos estão definidos na Portaria 03/2019, assinada por Eslú Eloy Filho, da Justiça Militar da Paraíba, na qual diz: “Atender o pleito e conceder, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo por mais dez dias, para que providenciem as medidas necessárias ao cumprimento da ordem”.
Redação
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