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Lei Mariana Thomaz é publicada no DOE; entenda o que ela significa e quando a lei entra em vigor na Paraíba

Foi publicada na edição de hoje (19) do Diário Oficial a Paraíba (DOE-PB), a instituição da lei Mariana Thomaz, que aborda a divulgação, por meio de sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros. O projeto, de autoria do deputado Júnior Araújo havia sido aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em sessão realizada no dia 27 de abril.

Segundo o que rege, a lei – está entrará em vigor 90 dias após a publicação – onde obrigará as instituições estaduais de assistência e acompanhamento às mulheres a divulgar em seus espaços e sites de consulta sobre os antecedentes criminais de homens que têm registros de agressão contra mulheres.

Veja o DOEhttps://auniao.pb.gov.br/servicos/doe/2022/maio/diario-oficial-19-05-2022.pdf

Entendo caso Mariana Thomaz – Mariana, estudante de medicina, foi encontrada morta com sinais de asfixia em um apartamento, no bairro Cabo Branco, em João Pessoa. O caso aconteceu no último dia 12 de março. A vítima era estudante de medicina. De acordo com a Polícia Civil, um laudo apontou que Mariana foi estuprada antes de ser morta. O empresário apontado como principal responsável pela morte foi denunciado pelos crimes de estupro e feminicídio e está preso desde o dia do crime, no último dia 12.

Da Redação

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