PGE vai notificar Prefeitura de Santa Rita para anular decreto 

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, classificou o decreto da Prefeitura de Santa Rita, que determina a municipalização do serviço de abastecimento de água é injusto, ilegal e irresponsável. Ele anunciou que a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) vai formalmente notificando a Prefeitura para revogação do decreto, sob pena de se adotar as medidas judiciais cíveis e penais adequadas ao caso concreto.

De acordo com Gilberto Carneiro, a  Cagepa é uma empresa sólida, consolidada e que utiliza o sistema de subsídio cruzado, ou seja, a arrecadação dos municípios mais ricos garantem a sustentabilidade dos mais pobres. Portanto é uma medida injusta. 

O procurado explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1842 decidiu que a titularidade do serviço  e o poder de concessão é do colegiado formado pelos municípios e pelo Estado Federado, microrregiões de saneamento e não de um município isolado, portanto uma decisão flagrantemente ilegal. 

“Toda a tubulação, estações de bombeamento e de tratamento de esgoto são da Cagepa. Como o município irá fazer a distribuição da água? Irá se locupletar criminosamente do sistema da Cagepa? Portanto, uma decisão irresponsável”, declarou.

Redação

Garanta um desconto especial na sua certificação digital no Juristas Certificados Digitais