O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, ratificou, nesta quarta-feira (08), o posicionamento da Instituição contra a proposta do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) de extinguir Comarcas no estado.
De acordo com a Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas do Poder Judiciário da Paraíba (ASTAJ-PB), o TJPB levará proposta de fechamento de 15 Comarcas da Justiça Estadual, sob o formato de resolução, para apreciação do Pleno, na sessão dessa quarta-feira (8), a partir das 14h, conforme consta o item 10 da pauta. Em protesto, os servidores do Poder Judiciário, além de representantes de vários municípios que serão atingidos com a medida, ocuparão o Pleno para tentar impedir a aprovação da matéria.
Paulo Maia destaca que a tentativa de fechar comarcas reduz o acesso à Justiça e atinge as camadas mais indigentes da população. O presidente destaca que, desde 2017 quando o TJ iniciou essa discussão, a OAB-PB vem dando apoio irrestrito aos municípios atingidos. Ele também afirma que a Ordem jamais se curvará a esta pretensão do TJPB.
“O acesso à Justiça é um direito essencial da população, sobretudo a mais carente. Ao nosso ver, o ideal é que o poder Judiciário continue nas comarcas. Em que pese a necessidade de contingenciamento de recursos, uma comarca nunca será um comércio, uma farmácia. A medida vai prejudicar os mais pobres, os mais vulneráveis que necessitam da efetiva presença do poder Judiciário. Quem sofre os efeitos da morosidade são os mais pobres”, afirmou.
Paulo Maia lembra que a OAB-PB já realizou diversas ações contra o fechamento de comarcas, a exemplo de uma Audiência Pública, em outubro de 2017, com a presença de vários prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e representantes de cidades que serão atingidas pela medida do TJPB, a exemplo de Caiçara, Cabaceiras, Barra de São Miguel, Malta, Pilões, São Mamede, Vista Serrana, Bonito de Santa Fé, Coremas e Condado . Segundo dados da Astaj, o TJPB pretende fechar 15 comarcas, passando das 79 atuais para 64, o que prejudicará mais de 230 mil paraibanos.
No final da audiência pública, foi elaborada uma Carta, com as deliberações do encontro contra o fechamento de comarcas. O documento assinado pelo presidente da OAB-PB, Paulo Maia, e todos os Presidentes de Subseções da Ordem foi enviada ao TJPB via ofício.
Confira:
Ofício N.º 370/GP/2017
João Pessoa, 04 de outubro de 2017.
Ao Excelentíssimo
Joás de Brito Pereira Filho
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Exmo. Desembargador,
Cumprimentando-o cordialmente, o Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba, em Audiência Pública realizada na data de hoje, na sede da OAB/PB, e com participação e apoio dos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios que tem sua Comarca passível de extinção, bem como representantes da Assembléia Legislativa, do Governo do Estado, da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados; vêm manifestar sua contrariedade à iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em desinstalar e rebaixar comarcas em nosso estado.
A presença do Poder Judiciário nas cidades onde as comarcas estão instaladas não é apenas elemento facilitador do acesso à justiça, direito fundamental de cada cidadão e que, diga-se, revela-se ainda mais importante na Paraíba, estado dos mais pobres da federação, como também é importante fator de inibição da criminalidade, do combate à corrupção e da violação dos direitos individuais e sociais, promovendo a concretização dos direitos fundamentais e garantindo o Estado Democrático de Direito na circunscrição destas cidades.
Em que pese o atual cenário econômico pelo que passa o país recomendar a contingência de recursos e diminuição de custos, tais razões não devem fundamentar a supressão das comarcas. A presença do Poder Judiciário não pode ser objeto de mensuração meramente econômica e enxergada pelo ângulo do custo financeiro da sua manutenção, mas sim, e sobretudo, pelo asseguramento da sua função pública. Os índices de desenvolvimento social e humano são medidos e avaliados pela correta observância das políticas públicas que preservem o que foi conquistado no tecido social e as incrementem nos locais e para as pessoas que ainda não foram atingidas.
A desinstalação das comarcas é um grave retrocesso social, como o foi o rezoneamento de zonas eleitorais. Fragiliza e acentua as vulnerabilidades dos mais pobres e, mais grave, passa a imagem de abandono e desprezo pelo estado aos seus cidadãos.
Ao mesmo tempo que rejeita e se posiciona contrário à desinstalação das comarcas, ainda não ocorrida, o Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba, sugere ao Tribunal de Justiça do Estado que não adote essa infeliz medida, ao passo que se coloca à disposição para a busca de mecanismos mais eficazes para a contenção de gastos, sem prejuízo da prestação jurisdicional aos cidadãos paraibanos.
Renovamos nossos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Paulo Antonio Maia e Silva
Presidente da OAB PB
Jairo de Oliveira Sousa
Presidente da subsecional de Campina Grande
Antonio Teotônio de Assunção
Presidente da subseção de Guarabira
Lincon Bezerra de Abrantes
Presidente da subseção de Sousa
Paulo Cesar de Medeiros
Presidente da subseção de Patos
João de Deus Quirino Filho
Presidente da subseção de Cajazeiras
Thalio Rosado de Sá Xavier
Presidente da subseção de Catolé do Rocha
José Marcilio Batista
Presidente da subseção do Vale do Piancó
Jaques Ramos Wanderley
Presidente da subseção de Pombal
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