O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da diretoria-geral do MP-Procon, realizou nos dias 19 e 20 de maio uma ação fiscalizatória em estabelecimentos farmacêuticos de Bananeiras, com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação consumerista e demais normas aplicáveis.
Ao todo, cinco farmácias foram fiscalizadas e todas acabaram autuadas, resultando na lavratura de cinco Autos de Infração.
Entre as irregularidades constatadas estão ausência de precificação de produtos, alvará de funcionamento vencido, falta de placas informativas sobre a exigência de CPF (conforme previsto na Lei Estadual nº 12.057/2022), ausência de responsável técnico em alguns estabelecimentos e apresentação de Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros vencido.
As empresas autuadas terão prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 126/2015.
PB Agora
