Juiz suspende efeitos de decisão do TCE e libera Empreender

 O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) liberou os empréstimos por meio do programa Empreender, do Governo do Estado. O juiz convocado Tércio Chaves de Moura, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), deferiu, em decisão proferida na tarde desta quarta-feira (29), liminar em um Mandado de Segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da ação, dos efeitos do acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendeu o programa.

O magistrado acatou os argumentos apresentados pelo Governo do Estado de que o ato questionado paralisou de forma drástica e desproporcional o Empreender – PB, programa de política pública voltado à geração de ocupação, renda e desenvolvimento econômico, prejudicando inúmeros cidadãos, que ficaram impedidos de ter acesso a incentivos que, ao longo de mais de seis anos, vêm beneficiando milhares de paraibanos.

Além disso, argumentou que o ato questionado, além de desarrazoado e desproporcional, também violou o devido processo legal, uma vez que o Estado não teve direito ao contraditório.

A decisão do TCE, que fica suspensa pela liminar do juiz Tércio Chaves de Moura, foi proferida no último dia 8, suspendendo e proibindo a concessão de novos empréstimos do Empreender-PB, sem suspender o recolhimento de pagamentos de empréstimos que já foram concedidos. O argumento foi a suposta falta de transparência.