O governador José Maranhão instituiu, através de Medida Provisória, o Programa Estadual de Parcerias e Subsídios para o Acesso à Moradia (Casa é Cidadania), para compatibilizar as políticas federal, estadual e municipal no setor habitacional, através de parcerias e recursos centralizados pelo Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social (FEHREF).
De acordo com a medida provisória, o programa Casa é Cidadania será destinado a famílias com renda mensal de até 10 salários mínimos, tendo prioridade aquelas de renda igual ou inferior a três salários.
O novo programa fará a conciliação de subsídios concedidos pelos programas habitacionais federal, municipais e privados, os quais serão destinados para a construção, manutenção, financiamento, recuperação e/ou ampliação de casas. E ainda, para a regularização fundiária de habitações populares.
A regularização fundiária se dará a partir de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, abrangendo assentamentos urbanos e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Secom
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