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Uma ação fiscalizatória do Procon-PB nesta segunda-feira (15/04) resultou na autuação da faculdade Uninassau, localizada na avenida Epitácio Pessoa, por cobrar indevidamente o uso do estacionamento por alunos e funcionários.
A equipe do Procon flagrou a cobrança irregular durante uma vistoria em instituições de ensino superior da capital paraibana. A prática fere a lei 13.135/24, sancionada pela Assembleia Legislativa da Paraíba em fevereiro deste ano, que proíbe a cobrança de qualquer taxa de estacionamento em universidades.
A Uninassau foi autuada e notificada, tendo um prazo para apresentar sua defesa ao Procon. Caso o órgão confirme a irregularidade após análise técnica, a instituição estará sujeita a multa de cinco Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) por cada veículo (carro ou moto) estacionado desde a data da notificação. O valor da multa equivale a R$ 66,39 por veículo.
A lei 13.135/24, de autoria do deputado estadual Felipe Leitão, visa garantir o acesso à educação de forma mais justa e acessível. A medida beneficia estudantes e funcionários das instituições de ensino superior da Paraíba, que não precisarão arcar com custos adicionais para utilizar o estacionamento durante seus estudos ou trabalho.
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