O promotor de Justiça Lúcio Mendes, que atua na Promotoria de Saúde de Guarabira, ingressou com uma ação civil pública contra o Estado da Paraíba, para obrigá-lo a fornecer a uma criança de seis meses de idade o medicamento conhecido por Somatropina, destinado a combater a Síndrome de Turner, doença que provoca sério comprometimento dos rins, coração e fígado da criança, além de retardar seu crescimento, tornando-a anã na fase adulta.
Na ação, o promotor suscita a inconstitucionalidade de uma Portaria n° 72 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE), órgão do Ministério da Saúde, que só permite o fornecimento do medicamento quando a criança atinge dois anos de idade.
O Promotor, que instruiu o inquérito civil com depoimento de médicos e a citação de trabalhos científicos na área médica, demonstra que a restrição criada pela SCTIE não tem cabimento e não encontra amparo científico, sendo mera medida destinada à contenção de despesas do SUS, razão pela qual levanta a inconstitucionalidade do ato normativo, por ofensa aos princípios constitucionais do acesso integral e igualitário aos serviços de saúde e da prioridade absoluta do atendimento às crianças, além de demonstrar que a portaria representa exorbitância do poder regulamentar, confrontando dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do SUS.
Em outra ação civil pública proposta contra o Estado, em Guarabira, o promotor postula a inclusão de paciente adolescente em um programa de atendimento a portadores de doenças neuromusculares, visto que o Estado, descumprindo as Portarias n° 370/2008 da Secretaria Assistência à Saúde e a Portaria ministerial 1370/2008, tem negado atendimento a um adolescente de 12 anos de idade que sofre de distrofia muscular, colocando em risco a sua vida por não oferecer acompanhamento profissional domiciliar e nem a instalação de uma prótese respiratória conhecida por CPAP.
Assessoria
