Estado tem 72 horas para se pronunciar sobre a PEC

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, Antonio Eimar, determinou prazo de 72 horas para que o Governo do Estado da Paraíba se pronuncie sobre o pedido de liminar suspendendo os efeitos da PEC 300.

O MPPB entrou com um ação civil pública questionando a legalidade das leis nº 9.245, 9.246 e 9.247, também chamadas de PEC 300, aprovadas e sancionadas em outubro de 2010, durante o período eleitoral.

O Ministério Público pede para que “sejam suspensos todos e quaisquer acréscimos remuneratórios e demais efeitos patrimoniais decorrentes das leis, que importem em aumento de despesas com pessoal”.

As leis estabelecem aumento salarial para os policiais militares, civis, agentes de segurança penitenciária e técnicos penitenciários. A ação contra as leis pede a declaração de nulidade plena.

Segundo explicou o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, a Promotoria do Patrimônio Público da Capital foi provocado pela Associação da Polícia Civil acerca da isonomia dos salários em relação ao que foi feito no Estado de Sergipe. Diante da provocação, os promotores, que atuam no patrimônio público, entraram com pedido de informações junto ao Tribunal de Contas para que pudesse prestar informações acerca da possibilidade de se ter suporte a isonomia pretendida pelos policiais.

O resultado da consulta apontou graves irregularidades na edição das leis: a primeira ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, parágrafo único, por tratar-se de período vedado, e o segundo, a não previsão na Lei Orçamentária do Estado para 2011, que foi encaminhada para a Assembleia Legislativa e nem o lastro financeiro para os gastos.
 

PB Agora