Uma das principais promessas de campanha do governador João Azevêdo, a redução do ICMS nas contas de energia elétrica para cerca de 500 mil consumidores, já é uma realidade.
No primeiro dia de trabalho como chefe do Executivo estadual Azevêdo já assinou o decreto que determina a redução na conta dos paraibanos que consomem até 3 kW/hora de energia por dia e o Diário Oficial do Estado trouxe a publicação já nesta quinta-feira (03).
De acordo com a publicação ficará a cargo da Secretaria de Planejamento e Gestão promover os ajustes para aplicar a isenção.
De acordo com o governador, a redução da fatura da conta de luz será possível através da diminuição a zero do imposto estadual sobre a conta das famílias com renda inferior a meio salário mínimo.
“Isso irá garantir uma redução de até 20% na conta de energia dessas famílias”, ressaltou Azevêdo.
Para obter o desconto, o consumidor deve atender ao seguintes critérios:
I – estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita até meio salário mínimo (valor atual: R$ 499,00);
II – ter direito ao BPC – Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III – estar inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
PB Agora
Leia mais notícias sobre o mundo jurídico no Portal Juristas. Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas. Entre em contato através do WhatsApp (83) 9 93826000
