O Ministério Público da Paraíba, cumprindo seu dever de proteger e defender os direitos coletivos e individuais e considerando suposta fraude na realização de cursos pela Câmara Municipal de Santa Rita, resolveu instaurar um inquérito civil com o objetivo de realizar os atos pertinentes ao caso.
De antemão o MPPB determinou além da autuação e registro da portaria que instaura o inquérito, que o GAECO seja oficiado para que informe ao Ministério Público sobre as investigações em curso em relação às empresas apontadas na representação.
Clique no link abaixo e confira o documento:
015.2019.001015-Portaria-2019-0001330596
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