Audiência vai discutir cumprimento da lei do transporte intermunicipal gratuito para idosos

MPPB fará audiência para discutir o cumprimento da lei do transporte intermunicipal gratuito para idosos

A Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão da Capital fará uma audiência, no dia 16 de dezembro, às 15h, com o Departamento de Estrada e Rodagem da Paraíba (DER) para discutir o cumprimento do Decreto 31.181/10, que regulamenta a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal no Estado da Paraíba para as pessoas com 60 anos ou mais de idade.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba no mês de abril deste ano e criou novas regras que, segundo o promotor de Justiça Valberto Lira, vão facilitar a fiscalização sobre a concessão do benefício por parte das empresas de transporte público intermunicipal. “O artigo 7° estabelece que as empresas deverão informar ao DER as gratuidades concedidas, mencionando as linhas e os trechos. Com isso, será mais fácil fiscalizar a concessão”, explicou o promotor de Justiça.
De acordo com ele, o objetivo da reunião com o DER é criar mecanismos de monitoramento permanente para fiscalizar o cumprimento da norma de gratuidade e divulgar os locais para receber reclamações de pessoas que não conseguirem o direito.

Gratuidade

O decreto 31.181/10 estabelece que o idoso poderá solicitar a gratuidade no bilhete nos pontos de embarque e no ponto de partida, desde que o pedido seja feito com 30 minutos de antecedência em relação ao horário de saída do ônibus. “O idoso também poderá solicitar a gratuidade no bilhete de retorno”, acrescentou Lira.

Ascom MPPB