O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer favorável pelo arquivamento do processo movido no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) contra o ex-prefeito de Mamanguape, Fábio Fernandes Fonseca. A juíza Eleitoral 7ª Zona, Elza Bezerra da Silva Pedrosa, acompanhou a decisão e determinou o arquivamento da ação criminal. A decisão foi publicada na edição de hoje do Diário da Justiça Eletrônico.
O Inquérito Policial instaurado visava apurar suposto crime de corrupção eleitoral. Segundo a denúncia, o ex-gestor teria realizado a distribuição de feira através do Programa Armadura do Cristão, com vistas a captação de votos nas Eleições 2008.
De acordo com os autos, procedidas as diligências, verificou-se que as doações de sextas básicas possuiam amparo legal no exercício em que foram realizadas (2007), “bem como não ficou comprovado nos autos que as referidas doações tenham sido efetuadas sob solicitação ou promessa de votos”.
O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo arquivamento das presentes acusações em seu parecer, não encontrando fundamentos para a continuidade da persecução penal. “Assim, a partir desse breve relatório, decido pelo arquivamento da presente peça informativa, uma vez que inexistem elementos para oferecimento de denúncia e instauração da relação jurídica processual penal, pois o conjunto probatório colhido no Inquérito Policial não autoriza a propositura da ação penal, como bem ficou demonstrado no parecer ministerial”, ressaltou a juíza Elza Bezerra.
A magistrada acrescentou, contudo, que há possibilidade de desarquivamento do inquérito policial, nos termos do artigo 18 do CPP, se houver inovação no conjunto probatório, que autorize a propositura da Ação Penal.
