ALPB aprecia 42 matérias em sessão

A Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 42 matérias, entre
projetos de Lei e Requerimentos, na sessão ordinária desta
quarta-feira (17). Deste total, seis projetos de Lei foram aprovados,
seis retirados de pauta e um arquivado, por já existir lei semelhante.
Já entre os requerimentos, 19 foram aprovados e 10 adiados.
Entre os projetos aprovados estão o 1.469/2013, de autoria do deputado
Caio Roberto (PR), que obriga supermercados limparem os carrinhos e
cestos de compras; e o 1.473/2013, de autoria do deputado Domiciano
Cabral (Democratas), que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega, em
regime de urgência, aos órgãos públicos de segurança do Estado da
Paraíba, pelos seus respectivos responsáveis, de todo o material áudio
visual proveniente do monitoramento efetivado, por estabelecimentos de
comércios, escritórios de serviços, bancos, indústrias, casas
lotéricas e terminais bancários localizados no estado.

Outros projetos aprovados foram o 1.488/2013, do deputado Janduhy
carneiro (PEN), que obriga as instituições particulares de ensino
fundamental, médio e superior estabelecerem datas opcionais para o
vencimento dos débitos de seus alunos; e o 1.518/2013, de autoria do
deputado Toinho do Sopão (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade das
instalações de distribuição de energia elétrica, telefonia, internet e
de TV a cabo serem subterrâneas em todo o Estado.

Já entre os requerimentos aprovados estão dois da deputada Iraê Lucena
(PMDB), apelando ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e ao
Ministério Público da Paraíba (MPPB) sobre a possibilidade dos dois
órgãos adotarem no Estado as recomendações do Relatório Final da
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional.
A Comissão foi instalada com a finalidade de “investigar a situação da
violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por
parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos
instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de
violência”.

Comissão de Orçamento
Mais cedo, os membros da Comissão de Acompanhamento e Controle da
Execução orçamentária realizaram reunião no auditório João Eudes da
Nóbrega e rejeitaram o projeto 1.476/2013, de autoria do Governo do
Estado, que pretende conceder isenção fiscal, de cerca de R$ 2,4
milhões em ICMS, para empresas que realizarem obras no Estado
relacionadas à Copa do Mundo de 2014.

O relator do projeto, deputado Caio Roberto (PR), votou pela
inadmissibilidade orçamentária da matéria e foi seguido pelos
deputados Raniery Paulino (PMDB), Toinho do Sopão (PEN) e Frei
Anastácio(PT). A deputada Gilma Germano (PPS) foi favorável ao
projeto.

Caio Roberto justificou o voto contrário à mensagem do Executivo
dizendo que não faz sentido conceder benefícios às empresas já que as
obras para Copa já estão praticamente concluídas e a Paraíba não será
sede, nem receberá comitiva de seleções.

Já o deputado Raniery Paulino, presidente da Comissão de Orçamento,
disse que além da justificativa do relator o projeto tem um erro
“grotesco na sua redação e desrespeita a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), mais precisamente o artigo 14, inciso 2º, que determina
que seja indicado de onde sairá a compensação para o orçamento, já que
iria ocorrer isenção”.

Redação