Termina amanhã (12), o prazo limite para pagamento à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) por parte dos contribuintes paraibanos que aderiram ao Refis do ICMS até 30 de dezembro. A validade é para quem optou pelo pagamento nas duas modalidades disponíveis: cota única à vista ou parcelamento em até 60 meses.
O Documento de Arrecadação (DAR) foi disponibilizado para emissão até o fim de 2021. Quem realizar o pagamento garante as vantagens e descontos especiais. A postergação dos prazos com relação ao limite inicial só foi possível em razão do Programa de Regularidade Fiscal do Governo da Paraíba.
O programa possibilitou a renegociação dos débitos de ICMS – inclusive os da dívida ativa – atrasados até 31 de julho. Houve redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias. As empresas que realizem o pagamento dentro do prazo começam 2022 regularizadas com o governo do estado.
Confira detalhes: https://www.sefaz.pb.gov.br/announcements/11562-data-limite-para-efetuar-pagamento-do-refis-do-icms-termina-dia-12-de-janeiro
Da Redação
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