Câmara aprova fim da multa por demissão sem justa causa

 PT, PCdoB e Psol foram os únicos partidos que se colocaram contra o fim da multa de 10% do FGTS usado para financiar o Minha Casa Minha Vida.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (3), por 315 votos a 95, o projeto de lei que acaba com a multa extra de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. Somente PT, PCdoB e Psol se colocaram contra o projeto. A matéria será agora enviada à sanção da presidente Dilma Rousseff.

Os defensores do projeto argumentam que a multa, criada para recompor perdas do FGTS, já cumpriu o seu objetivo há 13 meses e que, nesse período, o governo usou esse dinheiro para aumentar o seu caixa. "Esse dinheiro está sendo cobrado indevidamente", disse o deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

O governo diz que o dinheiro tem sido usado para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida. "Se aprovarmos esse projeto, quem vai ser prejudicado são os programas que atendem às populações mais carentes", disse o líder do PT, deputado José Guimarães (CE). Ele alertou ainda que a aplicação retroativa do projeto, que extingue a multa extra a partir de junho de 2013, vai causar prejuízos ao governo. Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirmou que a multa age como inibidora da demissão sem justa causa e, portanto, defende os trabalhadores.

*Com informações da Agência Câmara