O Ministério Público Federal (MPF) recomenda que o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, regularize o fornecimento dos medicamentos do Grupo A1 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica ao estado da Paraíba. Os remédios de alto custo, para doenças complexas, casos de refratariedade ou intolerância, cujo financiamento é de responsabilidade da União, estão sendo fornecidos em quantidades inferiores ou com atraso. Entre as patologias tratadas ou controladas pelos medicamentos estão: esquizofrenia, artrite reumatóide e esclerose lateral amiotrófica. Remédios para pacientes transplantados também estão com fornecimento irregular.

Além da regularização do fornecimento, o MPF recomenda a prevenção do desabastecimento de medicamentos, além da adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias na hipótese de atraso ou de não cumprimento dos contratos celebrados entre a União e as empresas fornecedoras de medicamentos, com o atendimento tempestivo a todas às solicitações encaminhadas pelo Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais do Estado da Paraíba (Cedmex/PB).

O Ministério Público Federal recomenda ainda que o departamento do Ministério da Saúde providencie visita de equipe técnica ao estado da Paraíba, no prazo de 20 dias, para verificar a operacionalização do sistema Hórus – ferramenta tecnológica utilizada para auxiliar os gestores de saúde na qualificação da assistência farmacêutica, bem como na transparência dos serviços prestados, tendo em vista as diretrizes traçadas pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica. O objetivo é ajustar as falhas existentes.

Reunião – Em reunião realizada em 3 de julho deste ano, na sede do MPF, em João Pessoa, conforme consta da ata, a coordenadora do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde afirmou que assumiu o cargo em janeiro de 2019 e que, na data, havia de fato algumas faltas, quadro que se agravou entre março e abril. Afirmou ainda que os atrasos no fornecimento de medicamentos na gestão anterior decorreram de causas multifatoriais, como mau planejamento na aquisição de medicamentos (não abertura de processo licitatório no tempo devido); e compras feitas para período inferior ao necessário, como para três e quatro meses, sendo que em regra as aquisições são feitas para 12 meses.

Desde então, o MPF vem constatando paulatina retomada dos fluxos de fornecimento de medicamentos, mas ainda constata faltas frequentes de itens. “Não se pode admitir mais que algum cidadão fique sem acesso à medicação a que faz jus por conta de falhas, desorganização ou ineficiência da administração federal. Por isso, devem ser adotadas medidas imediatas que previnam novas ocorrências dessa natureza”, alertou o procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa.

Acatamento – O Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde tem dez dias úteis, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar acerca do acatamento, ou não. O MPF não descarta adotar outras medidas porventura necessárias para corrigir os atos praticados em desacordo com a legislação, sem prejuízo da oportuna averiguação de responsabilidades pelo ocorrido.

Íntegra da Recomendação 34/2019

Inquérito Civil 1.24.000.001727/2018-54

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