O Ministério Público do Estado da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de João Pessoa – Consumidor, instaurou no mês de agosto deste ano um Inquérito Civil contra o Plano de Saúde Hapvida. O objetivo do inquérito é apurar problemas relacionados a exames de mamografia realizados por este plano de saúde no estado da Paraíba.
O caso teve origem em uma reunião com a médica mastologista, presidente da ONG Amigos do Peito, que relatou problemas relacionados a exames de mamografia realizados por planos de saúde na Paraíba, com destaque para as questões envolvendo o Plano de Saúde Hapvida. Segundo o relato, os resultados dos exames mamográficos são entregues em papel acompanhado de DVD/CD, porém, as películas essenciais para a correta interpretação da imagem são entregues somente às pacientes que apresentarem laudo médico justificado em até 15 dias.
Essa prática dificulta a leitura precisa das imagens, uma vez que demanda monitores especiais de alta resolução para visualização adequada. Considerando que os serviços de saúde prestados pelos planos de saúde estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público ressaltou que é dever dessas empresas garantir a proteção da vida, saúde e segurança dos usuários, conforme estabelecido pelo artigo 6º, inciso I, desse código.
O Código de Defesa do Consumidor também estabelece no artigo 14 que os fornecedores de serviços são responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A insegurança gerada por possíveis irregularidades nos serviços prestados pela empresa configura uma prestação de serviço defeituoso, conforme citado no artigo 14, §1º do CDC.
Além disso, a portaria faz referência ao artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções administrativas, como multas, suspensão temporária de atividades e outras medidas, para as infrações às normas de defesa do consumidor.
Diante dessas considerações, a Promotora de Justiça responsável pelo caso determinou a instauração do Inquérito Civil e emitiu notificação ao Plano de Saúde Hapvida para, em um prazo de cinco dias, informasse à rede credenciada em João Pessoa para a realização de exames de mamografia, Raio-X, Tomografia, Ultrassom e Endoscopia. Além disso, questionou se em todos os locais existe a necessidade do consumidor preencher um formulário para receber as películas/imagens impressas dos resultados dos exames indicados.
Confira o documento:
