Vital solicita votação de Projeto que regulamenta Agências de Viagens

O deputado federal Vital do Rego Filho (PMDB-PB) deu entrada em requerimento que solicita da Câmara Federal a inclusão, na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5.120, de 2001, que dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. A matéria, de autoria do deputado federal Alex Canziani (PSDB-PR), tramitou em várias comissões, foi ao Senado e agora retorna à Câmara.

Vital lembrou que a matéria foi ao Senado e retornou à Câmara com emendas, tendo sido cumprido o trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde ele foi o relator. Vitalzinho emitiu parecer pela aprovação, que ocorreu de forma unânime, levando em conta a “constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de 1 a 5 e de 7 a 12; e pela injuridicidade da Emenda 6”.

Ele lembrou que no dia 27 de maio foi encerrado o prazo automático para apresentação de recursos. “Com isso, o projeto pode ser incluído na Ordem do Dia, já que a matéria abordada é de grande relevância para todos os profissionais e setores envolvidos com as atividades das Agências de Turismo no país”, disse Vital Filho.

‘Qualidade e segurança’

Na CCJ, Vital entendeu que a regulamentação prestigia a especialização e qualificação para o prestador de serviços turísticos, em benefício do mercado e dos consumidores. “Quem não for credenciado pelo Ministério do Turismo não poderá atuar”. Para ele, a regulamentação trará mais qualidade e segurança. “As agências passam a responder pela qualidade da informação prestada ao consumidor e dá a ele mais garantias legais”.

As agências de viagem são intermediadoras de serviços e o Código Civil não as inclui entre empresas responsáveis objetivamente pelos serviços intermediados. “Prestadores de serviços diretos, como transportadores, hoteleiros, concessionários de serviços públicos, são quem devem responder objetivamente, de acordo com a lei específica, por danos nos respectivos contratos”, disse.

“A regulamentação esclarece esses pontos obscuros nas relações comerciais entre consumidores e agências, redistribuindo essas responsabilidades entre todos os componentes da cadeia”, afirmou Vital Filho. Ele destacou que 95% das agências brasileiras são micro e pequenas empresas, com menos de dez empregados. 52,4% são filiadas à Associação Brasileira de Agências de Viagem – ABAV e têm faturamento de até R$ 200 mil (em comissões).

“Além disso, 52 segmentos da indústria de turismo são impactados pela prestação de serviços das agências. A cadeia de serviços que é levada ao consumidor pelos agentes brasileiros movimenta algo em torno de R$ 60 bilhões por ano”, afirmou.

Profissão

Vitalzinho também apresentou na Câmara o Projeto de Lei 4078/08, que regulamenta o exercício da profissão de agente de turismo. Pela proposta, para exercer a profissão será preciso portar diploma de curso de nível superior de bacharelado em turismo, ou certificado em curso de nível médio ou técnico. Na opinião de Vitalzinho, “o agente de turismo deve ser valorizado por ser o motor do mercado de turismo”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e já recebeu parecer favorável na Comissão de Educação e Cultura. Ela ainda será analisada pelas comissões de Turismo e Desporto; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assessoria