Vital do Rêgo comanda mais uma audiência na CCJ sobre redução da maioridade penal

 Presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizou na tarde desta segunda-feira (10), à segunda audiência pública do ciclo de debates sobre a redução da maioridade penal. Durante a audiência proposta por Vital do Rêgo, foram analisadas possíveis consequências, a eficácia e a constitucionalidade de uma eventual mudança legislativa reduzindo a punibilidade de jovens infratores de 18 para 16 anos.

A audiência transmitida pelo portal e-Cidadania, teve grande participação dos internautas que atenderam ao apelo feito pelo senador Vital do Rêgo. Pessoas de todas as regiões do país puderam participar com perguntas ou comentários diretamente aos senadores e convidados pelo link http://bit.ly/maioridadepenaldebate2, também enviaram perguntas pelo serviço Alô Senado (0800-612211).

Os convidados para debater o tema ,o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Marco Antônio Marques da Silva; o jurista Luiz Flávio Gomes; o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná João Kopytowski; e o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova. Também devem participar a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Patrícia Kettermann, e o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro José Muiños Piñeiro Filho, manifestaram opiniões divergentes em relação à possibilidade de redução da idade limite atual de 18 anos.

Em sua apresentação, o Desembargador Jose Muiños Piñeiro,do TJ do RJ,disse ser favorável á redução da maioridade penal. José Muiños Piñeiro Filho também considerou possível a redução da maioridade. Ele disse que o debate atual é distorcido, já que pontos que sofrem críticas, como as penas a serem aplicadas aos hoje menores, não estariam em discussão nesse momento. Para o desembargador, o debate atual é quanto à "essência", ou seja, se um adolescente pode ou não ser punido penalmente.

Piñeiro Filho ressaltou que é plenamente possível reduzir a maioridade e posteriormente, na legislação penal, prever uma prisão separada dos demais ou mesmo penas menores para os condenados de 16 a 18 anos.

Em breve participação, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, enfatizou a falência do sistema prisional brasileiro, com mais de 500 mil presos, além de 160 mil mandados de prisão a cumprir. Segundo ele, não é possível tomar uma medida, como a redução da maioridade, para “botar mais gente dentro desse sistema”.

O desembargador Marco Antônio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJ-SP), lamentou as contradições da sociedade, que em sua opinião pede a redução da violência e ao mesmo tempo incentiva condutas como a pirataria.
Para ele, é possível discutir a ampliação do período máximo de cumprimento das medidas socioeducativas pelos menores, atualmente de três anos, mas a redução da maioridade penal é vedada pela Constituição, por se tratar de uma cláusula pétrea.

Por sua vez, João Kopytowski, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), rejeitou a alegação de que se trata de cláusula pétrea e defendeu a redução da maioridade para 15 ou 16 anos. Ele lembrou que existe um “clamor público” pela redução e considerou a mudança uma das medidas necessárias para o enfrentamento da criminalidade, ao lado do fortalecimento das polícias e melhoramento do aparato do Poder Judiciário, por exemplo.

Primeira audiência – Na primeira audiência da CCJ realizada na semana passada, os
dois convidados manifestaram-se contra a proposta de mudança da idade atual de 18 anos. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que a medida não é "adequada" à redução da criminalidade. Segundo ele, o sistema carcerário não cumpre sua finalidade de recuperação e ressocialização e, por isso, transferir os adolescentes para essa realidade não faz sentido.

Já a procuradora da República Raquel Dodge alegou que a redução da maioridade é inconstitucional. De acordo com ela, a Constituição veda a deliberação de propostas tendentes a abolir direitos e garantias individuais, o que seria o caso da inimputabilidade de menores de 18 anos.

Autor da proposta, Vital do Rêgo disse que os debates tem servido para juristas e os parlamentares aprofundarem o debate sobre a redução da maioridade penal, enfocando principalmente, os aspectos polêmicos da lei. O presidente da CCJ avaliou como proveitosa os primeiros dois debates realizadas pela comissão para debater o tema. "Foram dois debates ricos e que vão contribuir para a votação dessa matéria polêmica" observou.

redação com assessoria