Os vereadores da cidade de Cabedelo, Júnior Paulo, Alex Lucena, Janderson Brito, Herlon Cabral e Guilherme, foram condenados, na noite dessa segunda-feira (24) pela 3ª Vara Mista da cidade. O advogado James da Costa Silva também foi condenado na mesma ação.
O fato é que em março de 2022, os quatro parlamentares oposicionistas, sob pretexto fiscalizatório, invadiram as dependências do referido hospital e na ocasião, vários servidores, incluindo médicos e enfermeiros, denunciaram os parlamentares por abuso de autoridade, calúnia e difamação. Também foram apresentados vídeos que mostram o vereador Júnior Paulo dentro do centro cirúrgico, interrompendo consultas e colocando em risco a vida de diversos pacientes.
Na decisão dessa segunda, os parlamentares além do advogado, ficam proibidos de, no exercício de suas próprias razões e/ou sob pretexto fiscalizatório ou qualquer outro meio que extrapole os limites do exercício de suas funções parlamentares, ingressarem no Hospital e Maternidade Padre Alfredo Barbosa, acompanhados de assessores ou apoiadores e advogados, seja em consultórios médicos, nas UTIs e CTIs, no interior dos departamentos de Regulação da Fundação Municipal de Saúde ou outras áreas restritas, sem a devida autorização do responsável, por se tratarem de áreas privativas dos funcionários e pacientes.
A decisão também proibiu os réus de exibir e/ou publicar fotos tiradas no local em redes sociais, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada vez que a mencionada conduta for perpetrada.
Confira a decisão no link:
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