Vereadora Dona Fátima classifica como avanço e vitória do povo a aprovação na CMCG das emendas do Orçamento Impositivo

Integrante da bancada de oposição, a vereadora Maria de Fátima Melo Silva, (Dona Fátima), classificou como um avanço e uma vitória do povo a aprovação na Câmara de vereadores de Campina Grande (CMCG), da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) deste ano, acompanhada da aprovação das emendas impositivas no percentual de 1.2% da receita corrente líquida.

Para a parlamentar, a aprovação do Orçamento Impositivo, proposto pelo vereador Olímpio Oliveira,  fortalece o Poder Legislativo e beneficiará o cidadão campinense. Isso porque, a partir de agora, os vereadores passarão a ser protagonistas de obras e ações que serão efetivamente entregues à população, saindo da condição de meros geradores de expectativas. Além de fiscalizar os atos do Executivo, os parlamentares poderão efetivamente contribuir para o desenvolvimento do município.

Com a aprovação das emendas impositivas, Dona Fátima poderá destinar recursos para Saúde, Educação, Instituições, Organizações não Governamentais e Assistência Social, que fazem parte dos anseios da população e bandeiras de luta incansável da vereadora. Ao todo, Dona Fátima apresentou 8 emendas.

Dentro as emendas elaboradas pela vereadora e aprovadas na Casa, destaques para a Fundação Assistencial da Paraíba (FAP), Casa da Criança Dr João Moura, Casa da Caridade Padre Ibiapino, Instituto São Vicente de Paulo, Clube de Mães Ana Maria da Conceição, Associação Aurineth Alves C Grande Estado da Paraíba, Associação Mulheres do Peito, Vinacc, Associação Carismática Católica Pio X.

“São entidades sérias que realizam um excelente trabalho e agora com esse mecanismo do Orçamento Impositivo, poderemos contribuir para aperfeiçoar e ampliar o trabalho realizado por essas instituições”, afirmou.

Ela lembrou que com a aprovação do Orçamento Impositivo, o Poder Executivo ficará obrigado a promover a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal de Campina Grande em Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, serão impositivas as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe o § 9º, do artigo 166, da Constituição Federal.

Com isso, as emendas representaram cerca de R$ 14 milhões do orçamento, R$ 6 milhões a mais do que vinha sendo defendido pelo Executivo.

Dona Fátima ressaltou que o orçamento impositivo era um antigo anseio dos vereadores de Campina Grande que agora vai se concretizar. Ela lembrou que o projeto representa uma mudança significativa no cenário orçamentário de Campina que busca mais eficiência, eficácia, efetividade e transparência no processo orçamentário.

“Sem dúvida um grande avanço. Com a obrigatoriedade de execução das emendas propostas pelos vereadores, os recursos municipais serão direcionados de maneira mais efetiva para atender às demandas reais da comunidade” comemorou.

No entanto, para que os benefícios cheguem concretamente à população, será essencial o engajamento ativo dos cidadãos. A fiscalização nas discussões e distribuição das demandas dos parlamentares se torna um papel fundamental para garantir a eficácia do Orçamento Impositivo. É através desse envolvimento cívico que a sociedade poderá assegurar que as verbas públicas sejam aplicadas de maneira transparente e alinhada com as reais necessidades da comunidade.

A  Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano foi aprovada depois de muito impasse e discussões entre Executivo e Legislativo, a Câmara de vereadores de Campina Grande. A aprovação consensual foi acompanhada também da aprovação das emendas impositivas no percentual de 1.2% da receita corrente líquida. Nesse quesito, contudo, não houve acordo.

A base do prefeito Bruno Cunha Lima (UB) defendeu o percentual de 0.7%, proposto por ele. A ideia era de que para 2025 esse índice fosse ampliado para 1.2%. Os vereadores da base argumentaram que técnicos do município apontaram a inviabilidade do percentual aprovado (1.2%).

Mas a oposição fez valer o fato de ser maioria e manteve o percentual de 1.2% já para este ano. Foram 12 votos favoráveis à manutenção do índice, 9 contrários e uma abstenção do vereador Márcio Melo. Os oposicionistas alegaram que as emendas já tinham sido promulgadas na Lei Orgânica do município.

A Constituição Federal outorga ao Poder Legislativo, a prerrogativa de examinar e emitir parecer sobre os projetos referentes à matéria orçamentária e apresentar emendas que estejam em concordância com a Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e ao Plano Plurianual.