O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta terça-feira (7) no Diário da Justiça Eletrônico o despacho sobre o Recurso Extraordinário impetrado pelos advogados de Cássio Cunha Lima (PSDB) para conseguir o deferimento de sua candidatura que foi barrada pelo Tribunal Regional da Paraíba (TRE/PB) e confirmada pelo TSE. No despacho está a decisão do presidente do TSE, Ricardo Lewandowiski, permitindo que o processo seja encaminhado para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segue abaixo publicação:

Decisão monocrática

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 377/SEPROC2/CPRO/SJD

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 4599-10.2010.6.15.0000 JOÃO PESSOA-PB
RECORRENTE: CASSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA

ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e Outros

RECORRIDA: COLIGAÇÃO PARAÍBA UNIDA (PMDB/PT/PSC/PTB/PCdoB/PR/PTdoB/PMN/PHS/PSL/PP)

ADVOGADOS: TORQUATO LORENA JARDIM e Outros

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDOS: BIVAR DE SOUZA DUDA e Outro

ADVOGADOS: MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS e Outros

Ministro Aldir Passarinho Junior

Protocolo: 24.238/2010

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que, ao desprover o recurso ordinário, manteve o indeferimento do registro de candidatura do recorrente.

O recorrente sustentou, em síntese, que: i) a Lei Complementar 135/2010 não se aplica às Eleições 2010 em virtude do princípio da anterioridade, previsto no art. 16 da Constituição Federal; ii) o julgado recorrido ofendeu os princípios da segurança jurídica, da irretroatividade da lei para prejudicar a coisa julgada e da presunção de inocência (fls. 2.209-2.240).

A Coligação Paraíba Unida e o Ministério Público Eleitoral apresentaram contrarrazões às fls. 2.290-2.292 e 2.295-2.303, respectivamente.

É o breve relatório. Decido.

O legislador complementar, ao aprovar a denominada "Lei da Ficha Limpa", conforme ficou consignado no acórdão recorrido e nos debates em Plenário, buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições. Para tanto, criou novas causas de inelegibilidade, mediante critérios objetivos, tendo em conta a "vida pregressa do candidato", com amparo no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, o qual, de resto, integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior, in verbis:

"lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta".

Não obstante, o recorrente alega, entre outros argumentos, que a "Lei da Ficha Limpa", de iniciativa popular, não se aplica às Eleições 2010, muito embora o seu art. 5º, nos expressos termos do diploma aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Presidente da República, tenha estabelecido que ela "entra em vigor na data de sua publicação".

Esse foi, de resto, o entendimento majoritário desta Corte Superior, que se pronunciou também no sentido de que a LC 135/2010 alcança, inclusive, fatos pretéritos.

Isso posto, tendo em conta a natureza constitucional da controvérsia, admito o recurso extraordinário, determinando a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 1º de dezembro de 2010.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

– Presidente –
 

 

Redação com informações do TSE

Total
0
Compartilhamentos
Deixe seu Comentário
Notícias relacionadas

Cientista político paraibano elenca motivos da baixa quantidade de mulheres eleitas na política

As regras da Justiça Eleitoral que buscam resguardar cotas mínimas de candidaturas femininas e de recursos financeiros a elas ainda não são garantia de que mais mulheres serão, efetivamente, eleitas…

Veneziano vota a favor da partilha do pré-sal para os municípios

O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) votou favoravelmente, na manhã desta terça-feira (15), ao Projeto de Lei (PL 5.478/2019) que divide parte dos recursos do leilão do pré-sal com…