A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou a suspensão integral dos trabalhos da CPI instalada na Câmara Municipal de João Pessoa para investigar questões relacionadas à Cagepa. A decisão atende a pedido de reconsideração apresentado pelos vereadores José Freire da Costa e Fábio Carneiro.
Segundo a decisão, a investigação havia sido judicialmente delimitada ao problema do despejo irregular de efluentes no litoral de João Pessoa. Entretanto, declarações públicas do presidente da Câmara, Dinho Dowsley (MDB), indicaram a intenção de ampliar o escopo da comissão para outros serviços prestados pela companhia.
Entre os pontos considerados pela relatora está a necessidade de que uma CPI tenha fato determinado, conforme exige a Constituição. Para a magistrada, a mudança do foco da investigação poderia extrapolar os limites estabelecidos judicialmente.
Outro aspecto apontado é a competência para fiscalizar de forma ampla uma sociedade de economia mista estadual, atribuição que, segundo o entendimento apresentado no processo, envolve instituições como a Assembleia Legislativa da Paraíba e o Tribunal de Contas do Estado.
A decisão também considerou o risco de que a ampliação do objeto da CPI resultasse em convocações, requisições de documentos e outros atos dirigidos à Cagepa fora dos limites autorizados.
Com a determinação, ficam suspensos reuniões, intimações, convocações e requisições de documentos da comissão direcionadas à Cagepa e aos seus diretores até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação antes de uma nova análise do caso pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
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PB Agora
