TJ acata Ação Penal de Improbidade movida pelo MPPB contra Reginaldo

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, Ação Penal de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Publico Estadual da Paraíba contra o prefeito de Santa Rita Reginaldo Pereira nesta quarta feira (17).

A ação movida pelo MPPB pode resultar na reclusão de Reginaldo Pereira por 3 meses a 3 anos, cassação de direitos políticos por 8 anos e perda de mandato. Segundo apurações efetuadas no processo, o prefeito teria realizado, de forma consciente, nomeação de inúmeros servidores para cargos em comissão inexistentes, ultrapassando o que prevê a legislação.Na ação, o gestor é acusado de contratar servidores para cargos inexistentes na administração pública , violando a lei que estabelece a reserva legal absoluta para a criação de cargos públicos.

As nomeações teriam ocorrido no mês de janeiro de 2013, logo após a posse do gestor, sem previsão legal. O texto diz ainda que Reginaldo teria tentado dar aparência de legalidade às nomeações editando uma medida provisória que criava cargos em comissão.

A ação é assinada 1ª subprocuradora-gerla de Justiça em exercício na época, Kátia Rejane Medeiros de Lira Lucena.De acordo com a denúncia do Ministério Público, Reginaldo contratou entre os dias 2 e 28 de janeiro de 2013 inúmeros servidores para ocupar cargos em quantitativo superiores aos previstos em lei.

Para o órgão fiscalizador, as contratações que ocorreram no município de Santa Rita foram ilegais.

A sub-procuradora geral de Justiça, Kátia Rejane Medeiros, pediu a condenação do gestor por crimes de improbidade administrativa e ação penal.

Redação