TCE-PB rejeita recurso da gestão de Luciene de Fofinho e mantém reprovação de licitação do lixo

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (11), entendeu pela improcedência de recurso de reconsideração com o qual a prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Marinho, pretendia a aprovação da concorrência 002/2021 destinada à execução de serviços de limpeza urbana no município. O órgão fracionário do TCE manteve, portanto, o entendimento inicial pela irregularidade do certame, conforme voto do relator Fábio Nogueira acompanhado à unanimidade.

A decisão desta quinta-feira deu-se com o retorno do processo à pauta de julgamentos, após pedido de vista do conselheiro Fernando Catão. A prefeita, agora, tem prazo de 60 dias para recolhimento voluntário de uma multa de R$ 5 mil, sob pena de cobrança judicial. A 2ª Câmara também vai encaminhar cópia de sua decisão ao Ministério Público Estadual “para a adoção de medidas a seu cargo, na hipótese de julgá-las necessárias”.

Tiveram suas contas aprovadas o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Alto Sertão Paraibano (exercício de 2021), as Câmaras Municipais de Cubati (2021) e Juzairinho (2021, com ressalvas), além do Instituto de Previdência dos Servidores  de Princesa Isabel (2020).

Foi aprovado, também, o processo licitatório 04/2021 realizado pela Companhia Docas da Paraíba destinado à contratação de empresa para elaboração e execução dos projetos de drenagem e aprofundamento do canal e da bacia do Porto de Cabedelo.

A utilização de verbas federais acarretou a remessa ao Tribunal de Contas da União (TCU) de licitações oriundas da Secretaria de Educação do Município de Campina Grande, do Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa e de termo aditivo a contrato celebrado pela Prefeitura de Riacho dos Cavalos.