TCE-PB rejeita contas de ex-prefeitos de Santa Rita e determina multa superior a R$ 5 milhões

Em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (14), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas de 2015 da Prefeitura de Santa Rita sob a responsabilidade dos ex-prefeitos Reginaldo Pereira e Severino Alves com imputação de débitos aos gestores em valores que ultrapassam os R$ 5 milhões.

O relator das contas de Santa Rita (proc. nº 04794/16) foi o conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que em seu voto, aprovado à unanimidade, relacionou 83 irregularidades na gestão, reiterando em alguns casos a revelia dos gestores, que não comprovaram gastos com locação de veículos, compra de combustíveis, serviços de limpeza, compra de medicamentos, limpeza urbana e aterro sanitário. Ao ex-prefeito Reginaldo Pereira foi imputado o montante de R$ 3.309.910,01, enquanto que Severino Alves responderá pela quantia de R$ 1.769.286,04. Valores que devem ser ressarcidos no prazo de 60 dias.

Entre as graves irregularidades apontadas pela Auditoria destacam-se a ocorrência de déficit orçamentário. Déficit financeiro na ordem de R$ 26.843.406,12, bem como ausência dos procedimentos licitatórios exigidos, não aplicação do mínimo de 25% da receita de impostos em educação, falta de recolhimento das contribuições previdenciárias e realização de despesas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas. Consta na decisão representações ao Ministério Público Estadual e à Receita Federal, bem como recomendações à atual gestão do município.

A análise das contas aponta ainda irregularidades nas gestões do Fundo Municipal de Saúde, sob a responsabilidade dos ex-auxiliares Demócrito Medeiros de Oliveira, Ana Carla Andrade Palmeira França e Jacinto Carlos de Melo, bem como do Fundo Municipal de Assistência Social, Cícera da Nóbrega Silva e Sebastião Bastos Freire Filho. A cada um também foram arbitradas multas e imputação de débitos, diante das irregularidades levantadas pelo órgão técnico.