TCE-PB julgará denúncia de irregularidades em contrato firmado durante gestão do ex-prefeito de Cajazeiras, José Aldemir

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) agendou para o dia 4 de fevereiro de 2025 o julgamento de uma denúncia envolvendo o ex-prefeito de Cajazeiras, José Aldemir. O caso está relacionado à contratação da cooperativa COOPBRAS durante sua gestão em 2024, por meio do Pregão Eletrônico nº 017/2023. Gestores da cooperativa também foram notificados a prestar esclarecimentos na sessão plenária.

A denúncia aponta indícios de irregularidades na terceirização de serviços como limpeza, portaria e recepção. Entre as principais irregularidades destacadas pelo relatório inicial e pelo Ministério Público de Contas (MPC) estão:

• Intermediação de mão de obra: A contratação da cooperativa para intermediação de mão de obra subordinada, o que é vedado pela Lei nº 12.690/12.
• Aumento injustificado de postos de trabalho: O número de postos contratados dobrou em relação ao contrato inicial, sem justificativa plausível.
• Alterações contratuais sem formalização: Aumento de valores e inclusão de cargos sem aditivos ou apostilamentos formais.
• Falta de transparência: Ausência de detalhamento nos empenhos, dificultando a comprovação das despesas realizadas.
• Precarização trabalhista: Indícios de descumprimento de encargos trabalhistas, o que vai contra os princípios de uma gestão pública responsável.

O ex-prefeito alega que a contratação seguiu os procedimentos legais e que as alterações foram necessárias para atender à demanda do município. Ele afirma ainda que a ausência de aditivos formais não comprometeu a execução do contrato.

O MPC opinou pela irregularidade da contratação, recomendando:

• Aplicação de multa a José Aldemir por descumprimento da legislação;
• Anulação do contrato com a COOPBRAS;
• Observância rigorosa das Leis nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) e nº 12.690/12 em contratações futuras.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, José Aldemir poderá ser multado e declarado inelegível para futuras eleições. Além disso, a atual gestão de Cajazeiras terá a responsabilidade de corrigir as falhas apontadas e evitar que situações semelhantes ocorram.

PB Agora