TCE-PB imputa débito de mais de R$ 139 mil a ex-prefeito

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba desaprovou, ontem (26), as contas do exercício financeiro de 2010 da Prefeitura Municipal de Serra Branca. Entre as irregularidades apontadas pelo TCE-PB está o descumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foram detectadas aberturas de créditos extraordinários com incorreções, divergência na informação da receita e em valores de convênios federais firmados em 2010.

Além de divergências em operações financeiras de diversas contas municipais, foram registrados saldos não comprovados e despesas não licitadas. Constam ainda irregularidades na utilização de duas contas bancárias para movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o que contraria o artigo 17 da Lei 11.494/2007.

Ao então prefeito de Serra Branca, Eduardo José Torreão Mota, o Tribunal de Contas do Estado imputou um débito, no valor de R$ 131.594,92, relativo ao saldo não comprovado. Também aplicou uma multa pessoal ao gestor no valor de R$ 7.882,17, com base do artigo 56 da Lei Orgânica do TCE-PB. O relator do processo foi o conselheiro Arthur Cunha Lima.

Eduardo Torreão já deixou o cargo, depois que teve o mandato de prefeito cassado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quinta-feira (13).

Na mesma sessão, o Tribunal emitiu pareceres favoráveis à aprovação das contas das prefeituras de Patos (gestão do atual prefeito Nabor Wanderley, exercício 2009), Areia de Baraúnas (gestão de Vanderlita Guedes Pereira, 2010), Quixaba (gestão de Júlio Cesar de Medeiros, 2010), Nova Floresta (gestão de João Elias da Silveira, 2010) e Vista Serrana (gestão de Damião Garcia de Araújo, 2011).

Os conselheiros ainda aprovaram uma inspeção especial de contas na Prefeitura de Mulungu (gestão do atual prefeito José Leonel de Moura, exercício de 2012).

O TCE também emitiu parecer favorável das contas anuais das Câmaras Municipais de Vista Serrana, Damião, Pocinhos, Lucena, São Bento e Sobrado

Nesta quarta, ainda foram aprovadas as contas do Corpo de Bombeiros Militar, referentes ao exercício de 2010, com recomendações; e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), com ressalvas, recomendações e aplicação e multas aos gestores.

O julgamento das contas de 2010 do prefeito de João Pessoa, José Luciano Agra de Oliveira, foi adiado, depois que o TCE acatou preliminar da defesa para a anexação de documento.

Ascom