TCE-PB dá prazo de 30 dias para prefeito de Bananeiras explicar questões decorrentes de Inspeção

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (25), assinou o prazo de 30 dias para que o prefeito de Bananeiras, Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti, apresente documentação e esclarecimentos solicitados ao cabo de Inspeção Especial destinada ao cumprimento de ações prescritas no Plano Diretor da Cidade e na Lei 11.888/08. Esta última assegura às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitações de interesse social.

A decisão deu-se conforme voto do conselheiro em exercício Oscar Mamede Santiago Melo, relator do processo. O prefeito deve responder, sob pena de multa, se tem a posse de cópia de levantamento aerofogramétrico feito em Bananeiras por drone operado por auditores do TCE, deve informar sobre a atualização do referido Plano Diretor e se toma providências relacionadas à concessão de licença para empreendimentos de alto grau de impacto ambiental.

Em seu relatório, a Auditoria do TCE apontou a ocorrência de moradias em áreas de risco, falta do código de postura municipal, renúncia de receitas, espaços urbanos obstruídos, moradias e edifícios comerciais edificados sem projetos e por mão de obra não qualificada e, ainda, a fiscalização precária da Prefeitura ao uso dos espaços urbanos. Notificado, o prefeito não apresentou defesa.

Na mesma sessão, a 2ª Câmara aprovou as contas da Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano de João Pessoa (exercício de 2015) e as da Secretaria de Saúde do mesmo município (2020), ambos os processos sob a relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes. A Câmara de Vereadores de Areia de Baraúnas teve as contas de 2021 aprovadas como entendeu o relator Oscar Mamede.

Com o conselheiro Fernando Catão na presidência ocasional dos trabalhos, para cumprimento de quorum, o órgão fracionário do Tribunal ainda aprovou licitação e contrato de veículos promovidos pela Prefeitura de Santa Rita para propaganda volante.

Constituída pelos conselheiros Arnóbio Viana, Oscar Mamede Santiago Melo (em exercício) e Antonio Cláudio Silva Santos (substituto), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba reúne-se sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes. O Ministério Público Especial esteve representado, nesta terça-feira, pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz. Todos os julgamentos podem ser acompanhados pela TV TCE-PB, Canal no YouTube.