TCE-PB dá 20 dias para prefeito e ex-prefeito de Santa Rita explicarem possíveis irregularidades em licitação

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu um prazo de 20 dias para que o atual prefeito de Santa Rita, Jackson Alvino da Costa e o ex-prefeito do município, Emerson Panta se manifestem sobre supostas irregularidades na licitação da coleta e tratamento de lixo na cidade.

A medida foi tomada após o Tribunal acatar uma denúncia relacionada à Concorrência nº 00002/2024, cujo objetivo era contratar uma empresa especializada para a prestação de serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos no município. O contrato em questão é avaliado em R$ 7.592.723,28.

De acordo com os documentos oficiais do TCE, a Corte identificou uma série de “vícios insanáveis” no processo licitatório, que vão desde a escolha inadequada do critério de julgamento até a falta de comprovação da economicidade do contrato, ou seja, da real vantagem para os cofres públicos.

A denúncia aponta que o critério de julgamento adotado, “técnica e preço”, não seria adequado para esse tipo de serviço, por abrir brechas para avaliações subjetivas e possíveis direcionamentos indevidos. Além disso, os critérios definidos para pontuação das propostas técnicas não garantiriam, segundo o denunciante, benefícios reais para a administração pública.

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) que embasou o edital também foi considerado falho, especialmente na análise de mercado, o que compromete a justificativa para os custos envolvidos e as exigências feitas às empresas concorrentes.

A licitação foi homologada no dia 15 de janeiro de 2025, com contrato assinado dois dias depois, em 17 de janeiro, com a empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. O contrato, firmado pelo atual secretário de Infraestrutura, Klelyson Keller Batista Leite, tem validade até 20 de janeiro de 2026.

Até o momento da última consulta da auditoria do TCE, o contrato já tinha empenhos no valor de R$ 3.214.350,00, dos quais R$ 218.553,75 já haviam sido efetivamente pagos.

O Tribunal considera procedente a denúncia, destacando que os problemas identificados no edital comprometem a legalidade, a moralidade e a economicidade do processo, podendo inclusive justificar sanções, anulações ou responsabilizações futuras.

O prefeito Jackson Alvino e o ex-prefeito Emerson Panta devem apresentar explicações dentro do prazo determinado, sob pena de sanções administrativas e financeiras.

PB Agora